Documentos

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Lei Federal Nº 11.445 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico	407 KB
Decreto Federal Nº 49.974A - Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saúde	395 KB

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Contrato de Concessão 648_2024 assinado 26 dez 24	28 MB
Anexo II - Aviso de Licitação	2 MB
Anexo II - Aviso de Publicidade de Sessão Pública de Entrega dos Envelopes	78 KB
Anexo II - Caderno de Respostas nº 01	104 KB
Anexo II - Caderno de Respostas nº 02	49 KB
Anexo II - Caderno de Respostas nº 03	50 KB
Anexo II - Caderno de Respostas nº 04	71 KB
Anexo II - Caderno de Respostas nº 05	126 KB
Anexo II - Extrato do Termo de Adjudicação e Homologação	1 MB
Anexo II - Minuta de Contrato de Concessão	685 KB
Anexo II - Minuta de Termo de Compromisso Ambiental	246 KB
Anexo II - SEI_GOV-PI - 012640025 - SEAD_EDITAL	579 KB
Anexo III - Indicadores de Desempenho e Metas de Atendimento	1 MB
Anexo IV - Caderno de Encargos	2 MB
Anexo V - Estrutura Tarifária e Serviços Complementares	239 KB
Anexo VI - Fatores de Reajuste	609 KB
Anexo VII - Plano de Negócios Referencial	2 MB
Anexo VIII - Descrição de Investimentos do Poder Público	958 KB
Anexo IX - Bens Reversíveis ao Contrato de Concessão	22 MB
Anexo X -Diretrizes para Contratação do Verificador Independente	203 KB
Anexo XI - Diretrizes para Atendimento da População do Rural Disperso	415 KB
Anexo XII - Diretrizes para Elaboração de Fluxo de Caixa para Reequilíbrio	613 KB

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Cláusula_19 Direito dos Usuários_Contrato Concessão 648_2024	65 KB

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